10/02/2025

Reabertura do Prazo do Refis ICMS/2024 em Minas Gerais

MGF Advogados Associados fevereiro 10, 2025

A Lei Estadual nº 25.144/2025, além de instituir a transação tributária em Minas Gerais, também promoveu a reabertura do prazo

Minas Gerais: transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. O Que Muda com a Lei Estadual nº 25.144/2025

MGF Advogados Associados fevereiro 10, 2025

A Lei Estadual nº 25.144/2025, recentemente sancionada em Minas Gerais, institui um novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, oferecendo