A Lei Estadual nº 25.144/2025, além de instituir a transação tributária em Minas Gerais, também promoveu a reabertura do prazo para adesão ao Refis ICMS/2024, permitindo que contribuintes regularizem seus …
A Lei Estadual nº 25.144/2025, além de instituir a transação tributária em Minas Gerais, também promoveu a reabertura do prazo para adesão ao Refis ICMS/2024, permitindo que contribuintes regularizem seus …
A Lei Estadual nº 25.144/2025, recentemente sancionada em Minas Gerais, institui um novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, oferecendo condições diferenciadas para a quitação de débitos inscritos em dívida …
A Lei 14.973/2024, publicada na última semana, traz a possibilidade de atualização do valor de imóveis para proprietários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, permitindo que ajustem o valor patrimonial de …
A Lei 14.973, publicada em 16 de setembro de 2024, reintroduziu o REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) por residentes no Brasil, popularmente conhecido como …
Prezado Cliente, Ref.: Domicílio Judicial Eletrônico Vimos informar-lhes que, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da Resolução 455/22, OBRIGATORIAMENTE todas as pessoas jurídicas deverão se cadastrar …
Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da Resolução 455/22, OBRIGATORIAMENTE todas as pessoas jurídicas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até o dia 30 de …
Por Valdir OliveiraAdministrador contábil e tributário CRC/MG 101505 Este artigo vai demonstrar, através de recursos matemáticos e de apuração fiscal do ICMS, que o valor do ICMS normal da operação, …
A lei nº 14.611/2023, de julho do ano passado, posteriormente regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/2023, tem por premissa assegurar, no …
Em 15 de dezembro de 2023, a Cosit – Coordenação-Geral de Tributação da Recita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta 308/2023. Em referida Solução de Consulta, a Cosit …
No dia 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.754 que altera as regras de tributação do Imposto de Renda (IR), aplicável às pessoas físicas residentes no …
Os últimos dias de dezembro do ano de 2023, como não raro acontece em matéria tributária, trouxeram aos contribuintes alguns “presentes”, por assim dizer, dentre os quais a promulgação da …
No dia 30 de novembro último, foi publicada a Lei nº 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério …