A Receita Federal do Brasil,. por meio da Instrução Normativa nº 2020/2021, prorrogou para o dia 31 de maio de 2021 o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste …
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A Receita Federal do Brasil,. por meio da Instrução Normativa nº 2020/2021, prorrogou para o dia 31 de maio de 2021 o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste …
No dia 26 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.128/2021, a qual, dentre outras coisas, altera dois pontos da Lei nº 605/49, mais precisamente quanto aos critérios …
Na quinta-feira última (10/12/2020) foi publicada a Portaria RFB nº 4.888/2020, dispondo sobre a atividade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativa ao monitoramento dos maiores contribuintes. …
Originalmente prevista para ter fim em 31 de dezembro de 2020, por meio de derrubada de veto presidencial, foi prorrogada, até 31/12/2021, a assim chamada desoneração da folha de pagamento. …
A lei nº 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002**, incluiu no ordenamento jurídico previsão no sentido de que, inscrito o crédito tributário em dívida ativa da União, o devedor seria …
O contrato de trabalho intermitente, modalidade criada na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), está tendo sua constitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade …
Não causa surpresa o fato de que também o mercado de valores mobiliários está sujeito aos efeitos da popularização das redes sociais, fato que, somado ao crescente interesse do público …
A JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais anuncia que, a partir de 10/12/2020, as informações de registro de empresas passarão a ser coletadas pelo Integrador Estadual da …
Diante dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, o imóvel único destinado à residência familiar do devedor é, em regra, impenhorável. No entanto, a Lei nº …
Segundo o Boletim Focus divulgado pelo Banco Central na última segunda-feira, 20/11, a projeção de inflação oficial (IPCA) para 2020 e 2021 subiu relativamente à projeção de 4 semanas atrás. …
O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro …
Em meados no ano de 2014, por meio do Parecer Normativo COSIT 09, mudando a interpretação até então dada pela Receita Federal do Brasil no que tange à tributação das …
A Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados tem o orgulho de ter sido reconhecida, reiteradamente, como umas das bancas de advocacia mais admiradas do Estado de Minas Gerais e do país, conforme veiculação realizada pela Editora Análise.
