Em 18/05/2021 teve lugar a publicação da Portaria RFB 34/2021. A norma em questão não foi objeto de maiores destaque na mídia, mas suas implicações são graves, na medida em …
Em 18/05/2021 teve lugar a publicação da Portaria RFB 34/2021. A norma em questão não foi objeto de maiores destaque na mídia, mas suas implicações são graves, na medida em …
No dia 2 de junho último, foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021 que o instituiu o marco legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O marco legal das Startups …
No mês de maio último, foi instituído pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei 23.801/2021, o “Plano Recomeça Minas” para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de …
Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706 finalizado em maio de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra o acórdão …
Recentemente, sentença proferida nos autos do processo nº 0010626-21.2020.5.03.0147, amplamente divulgada nos meios jurídicos e empresariais, causou verdadeiro alvoroço. Trata-se de decisão que condenou uma transportadora ao pagamento de indenização …
Na terça-feira última (27/04/2021), foram publicadas as Medidas Provisórias números 1045 e 1.046 (anexas) que tratam do novo programa emergencial de manutenção do emprego e renda e das medidas trabalhistas …
A Receita Federal do Brasil,. por meio da Instrução Normativa nº 2020/2021, prorrogou para o dia 31 de maio de 2021 o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste …
No dia 26 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.128/2021, a qual, dentre outras coisas, altera dois pontos da Lei nº 605/49, mais precisamente quanto aos critérios …
Na quinta-feira última (10/12/2020) foi publicada a Portaria RFB nº 4.888/2020, dispondo sobre a atividade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativa ao monitoramento dos maiores contribuintes. …
Originalmente prevista para ter fim em 31 de dezembro de 2020, por meio de derrubada de veto presidencial, foi prorrogada, até 31/12/2021, a assim chamada desoneração da folha de pagamento. …
A lei nº 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002**, incluiu no ordenamento jurídico previsão no sentido de que, inscrito o crédito tributário em dívida ativa da União, o devedor seria …
O contrato de trabalho intermitente, modalidade criada na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), está tendo sua constitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade …