1.A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário,DJede …

Como é de conhecimento geral, além do impacto no sistema de saúde, a pandemia do COVID-19 já traz, e certamente trará, grandes impactos na economia, e, por conseguinte, nas relações …

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do a muito aguardado Julgamento do Recurso Extraordinário 796.939. Referido processo tem por objeto discussão acerca da constitucionalidade da multa prevista no …

Consoante foi amplamente divulgado pela mídia, recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia art. 29 da MP 927, que tratava da relação existente entre a contaminação …

Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a …

[…]Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores …

STJ entende pelo cabimento do creditamento de PIS/Cofins relativos à aquisição  de bens e serviços junto a empresas .localizadas fora da Zona Franca de Manaus quando tais bens e serviços …

Consoante foi amplamente divulgado pela mídia, recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia art. 29 da MP 927, que tratava da relação existente entre a contaminação …

Publicada a Resolução CGSN nº 155 estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – …