O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou …
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou …
Na esteira das medidas adotadas em função da pandemia do Covid-19, na última semana foram editadas duas normas tratando da transação tributária no plano federal, quais sejam a Portaria ME …
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou recentemente seu Relatório Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil – 2019/2020. O documento em questão é divido em dois …
Conforme noticiado pelo Valor Econômico, o BNDES vai disponibilizar linha de crédito de até R$ 2 bilhões para empresas de grande porte atuarem como “empresas âncora”. As “empresas âncora” funcionarão …
No julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605 e da ADI 4612, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado …
No dia 15/06/2020, foi publicada a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 dispondo sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. A …
Na esteira das medidas econômicas adotadas em razão da pandemia do Covid-19, informamos a publicação da Portaria nº 245/2020, do Ministério da Economia. A portaria em questão prorroga o prazo …
“(…) 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. …
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga. A …
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 853/2020 disciplinou o atendimento virtual realizado por meio do Chat RFB. A solicitação de atendimento deverá ser feita …
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão: a) do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de …
O Ministro Gilmar Mendes negou provimento a duas ações (ADIs 3.975 e 4.027) contra a lei nº 11.603/2007, que trata da autorização para trabalho aos domingos nas atividades do comércio …