Publicada no dia 7 de agosto de 2020, a Portaria PGFN nº 18.731 veio estabelecer as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos …
Publicada no dia 7 de agosto de 2020, a Portaria PGFN nº 18.731 veio estabelecer as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos …
A Máquina de vendas, controladora das varejistas Ricardo Eletro e Lojas Insinuante, anunciou pedido de recuperação judicial. Anunciou, também, o fechamento de TODAS as lojas físicas da rede. Vale lembrar …
A divulgação de resultados do 2º trimestre pelos grandes bancos evidenciou preocupação com os efeitos da pandemia do Covid-19, com aumento expressivo de provisões de perda no recebimento de créditos, …
A poucos meses, o setor da locação de veículos sofreu grande derrota, tendo o STF entendido que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao Estado onde o veículo automotor …
No julgamento do RE 576.967/PR, em sede repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § …
No julgamento do RE 605552, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela incidência de incide o ISSQN (e não de ICMS) sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de …
Conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, o Governo Federal apresentou a primeira parte de sua sugestão de reforma tributária, tendo por principal mote a simplificação do Sistema Tributário Nacional …
Publicada a Portaria RFB nº 4.150/2020 por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorroga as medidas já definidas na Portaria RFB 543/2020 que estabeleceu, em …
O Tribunal Superior do Trabalho invalidou Auto de Infração lavrado por auditor fiscal que entendeu haver “aparente pessoalidade” entre empregado terceirizado e a empresa tomadora de serviço. A Quarta Turma, …
Como é de conhecimento geral, a MP 927/2020 estabeleceu a possibilidade de parcelamento, em seis vezes, do pagamento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020. Ocorre …
Em 20/07/2020, a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre uma série de flexibilizações de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, …
Admite-se dissolução de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis. A dissolução parcial deve prevalecer, sempre que possível, frente à pretensão de dissolução total, …