A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão: a) do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de …
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão: a) do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de …
No dia 12/06/2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia …
Vimos informar a edição, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, do Decreto 47.951/2020. A norma trata de questões afetas ao assim chamado DT-e – Domicílio Fiscal Eletrônico que tem …
Conforme noticiado anteriormente pela equipe da MGF Advogados, o Ministério da Economia, ainda no início de abril, editou a Portaria ME 139/2020, que tratou da postergação do vencimento de alguns …
Segundo notícia veiculada pelo Valor Econômico, os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6 % de abril para maio desde ano, ao passo que as falências teriam aumentado 30%. Estima-se que, …
Aprovado pelo Senado, em 04/06/2020, à unanimidade, Projeto de Lei que torna obrigatório, sob pena de multa, o uso de máscaras em todo o país. Em síntese, o texto aprovado …
Instituído pela Lei 13.999/2020 no âmbito das ações de combate aos efeitos econômicos do Covid-19, o PRONAMPE tem por foco as microempresas e empresas de Pequeno Porte,que trata a Lei …
Lei nº 13.999/2020: institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Em síntese, o programa alcança as empresas com receita bruta auferida, no ano de 2019, igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), …
Muito embora de dediquem à atividade essencial, promovendo garantia fundamental, qual seja, o direito à saúde, as empresas dos ramos de farmácia, drogaria e drugstore rotineiramente se deparam com limitações …
Em julgamento proferido em sede de repercussão geral, apreciando o tema 300, o Supremo Tribunal Federal entendeu quer o contrato de franquia envolve tanto obrigação de dar quanto de fazer, …
A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo aprovou o Provimento 12/2020 que, entre outras coisas, prevê a realização de atos notariais à distância. A media se insere entre as …
Publicado no dia 29/05/2020, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020 trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista, alterando o disposto …