NA terça-feira, 31 de outubro de 2023, foi sancionada a Lei 14.711/23, popularmente denominada “Marco Legal das Garantias”, que estabeleceu novas regras para uso de bens como garantia real de …
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O Estado de Minas Gerais instituiu Regime Especial de Tributação denominado Tratamento Tributário Setorial (TTS), regulamento pela Lei 6.763/75 e que tem por finalidade a concessão de benefícios fiscais como …
No dia 25 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4173/2023 que prevê a tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas no exterior …
O ano de 2021 foi marcado pelo julgamento definitivo de diversas teses tributárias, dentre as quais a chamada “tese do século” que excluiu o ICMS da base de cálculo do …
No dia 22/06/2022, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, por meio da qual foram ampliados os benefícios para os contribuintes que aderirem à transação tributária. Dentre as novidades da lei, …
Em 28/06/2019 o STF determinou a suspensão de todos os processos que discutiam a validade de cláusulas prevista em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACT). …
Foi publicada hoje, 10/03/2022, a lei nº 14.311/2022 que altera a lei 14.151/2021, que determinava o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial. Assim, a partir de hoje, a empregada …
Os recém publicados Decretos 48.233 e 48.232 regularam, respectivamente em matéria de IPVA e taxas estaduais (taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo, a adesão dos interessados ao ao …
Consoante vem sendo amplamente divulgado na mídia, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve dispensa por justa causa aplicada à auxiliar de limpeza de um hospital …
O TRT da 3ª Região concluiu que a arguição de impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, não sofre efeitos da preclusão temporal, podendo assim, ser …
A partir de agosto próximo, a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados – poderá aplicar multas com base no descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. A …