STF – Não Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre Salário Maternidade a Cargo do Empregador
MGF Advogados Associados
agosto 6, 2020
No julgamento do RE 576.967/PR, em sede repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição