Minas Gerais: transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. O Que Muda com a Lei Estadual nº 25.144/2025
MGF Advogados Associados
fevereiro 10, 2025
A Lei Estadual nº 25.144/2025, recentemente sancionada em Minas Gerais, institui um novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, oferecendo