STF. IPVA LOCADORA DE VEÍCULOS. ESTADO EM QUE O VEÍCULO CIRCULA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO
MGF Advogados Associados
junho 19, 2020
No julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605 e da ADI 4612, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu