VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. (TST. 4ª Turma. RR-247-06.2011.5.02.0263. Data de Julgamento: 05/05/2020. Rel. Min. Caputo Bastos)
MGF Advogados Associados
julho 31, 2020
O Tribunal Superior do Trabalho invalidou Auto de Infração lavrado por auditor fiscal que entendeu haver “aparente pessoalidade” entre empregado