Publicada a Lei nº 14.010/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
MGF Advogados Associados
junho 12, 2020
No dia 12/06/2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação