31/07/2020

VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. (TST. 4ª Turma. RR-247-06.2011.5.02.0263. Data de Julgamento: 05/05/2020. Rel. Min. Caputo Bastos)

MGF Advogados Associados julho 31, 2020

O Tribunal Superior do Trabalho invalidou Auto de Infração lavrado por auditor fiscal que entendeu haver “aparente pessoalidade” entre empregado

Read More...