STF – Dívida ativa e indisponibilidade de bens
MGF Advogados Associados
dezembro 10, 2020
A lei nº 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002**, incluiu no ordenamento jurídico previsão no sentido de que, inscrito o
A lei nº 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002**, incluiu no ordenamento jurídico previsão no sentido de que, inscrito o