Publicada lei que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
MGF Advogados Associados
dezembro 7, 2023
No dia 30 de novembro último, foi publicada a Lei nº 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados