STF – Farmácia de manipulação: ISSQN ou ICMS
MGF Advogados Associados
agosto 6, 2020
No julgamento do RE 605552, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela incidência de incide o ISSQN (e não de ICMS)
No julgamento do RE 605552, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela incidência de incide o ISSQN (e não de ICMS)
Muito embora de dediquem à atividade essencial, promovendo garantia fundamental, qual seja, o direito à saúde, as empresas dos ramos