(IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL MGF Advogados Associados novembro 24, 2020 Diante dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, o imóvel único destinado à residência familiar do Read More...
STJ – PROTEÇÃO BEM DE FAMÍLIA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MGF Advogados Associados outubro 15, 2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, sendo único, o imóvel objeto de alienação fiduciária goza da Read More...