Tributação de indébito tributário decorrente de decisão judicial – momento do reconhecimento da receita para fins de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS: Solução de Consulta Cosit 308/2023
MGF Advogados Associados
Fevereiro 5, 2024
Em 15 de dezembro de 2023, a Cosit – Coordenação-Geral de Tributação da Recita Federal do Brasil divulgou a Solução
