Decreto nº 10.470/2020: prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho
MGF Advogados Associados
agosto 26, 2020
No dia 24/08/2020, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020 que, em conformidade com prerrogativa estabelecida na Lei nº 14.020/2020, prorroga