PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA – Medidas Provisórias: 1.045 e 1.046, de 27.04.2021
MGF Advogados Associados
abril 29, 2021
Na terça-feira última (27/04/2021), foram publicadas as Medidas Provisórias números 1045 e 1.046 (anexas) que tratam do novo programa emergencial