Minas Gerais: parcelamento de débitos tributários
MGF Advogados Associados
junho 2, 2021
No mês de maio último, foi instituído pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei 23.801/2021, o “Plano Recomeça
No mês de maio último, foi instituído pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei 23.801/2021, o “Plano Recomeça
Como é de conhecimento geral, a MP 927/2020 estabeleceu a possibilidade de parcelamento, em seis vezes, do pagamento do FGTS