REPARCELAMENTO – SIMPLES NACIONAL
MGF Advogados Associados
novembro 23, 2020
O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído
O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído
Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto