REPARCELAMENTO – SIMPLES NACIONAL
MGF Advogados Associados
novembro 23, 2020
O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído
O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído
Publicada no dia 7 de agosto de 2020, a Portaria PGFN nº 18.731 veio estabelecer as condições para transação excepcional