25/05/2020

INFORMATIVO MGF – DIREITO DO TRABALHO: COVID Doença Ocupacional: medidas de prevenção de litígios e mitigação de riscos

MGF Advogados Associados maio 25, 2020

Consoante foi amplamente divulgado pela mídia, recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia art. 29 da

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO “SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO” OU “SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO” FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA.

MGF Advogados Associados maio 25, 2020

Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL

MGF Advogados Associados maio 25, 2020

[…]Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM).

MGF Advogados Associados maio 25, 2020

STJ entende pelo cabimento do creditamento de PIS/Cofins relativos à aquisição de bens e serviços junto a empresas .localizadas fora