A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 853/2020 disciplinou o atendimento virtual realizado por meio
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão:
O Ministro Gilmar Mendes negou provimento a duas ações (ADIs 3.975 e 4.027) contra a lei nº 11.603/2007, que trata
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão:
No dia 12/06/2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação