3/11/2023

MARCO LEGAL DAS GARANTIAS É SANCIONADO E ENTRE EM VIGOR

MGF Advogados Associados novembro 3, 2023

NA terça-feira, 31 de outubro de 2023, foi sancionada a Lei 14.711/23, popularmente denominada “Marco Legal das Garantias”, que estabeleceu

MINAS GERAIS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL E SEUS BENEFÍCIOS

MGF Advogados Associados novembro 3, 2023

O Estado de Minas Gerais instituiu Regime Especial de Tributação denominado Tratamento Tributário Setorial (TTS), regulamento pela Lei 6.763/75 e