Publicada na data de hoje, 20 de agosto de 2020, a Lei nº 14.043/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial ou de verbas trabalhistas para os seguintes agentes econômicos:
I – empresários;
II – sociedades simples;
III – sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;
IV – organizações da sociedade civil, definidas no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e
V – empregadores rurais, definidos no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado aos agentes econômicos acima, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.
As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa:
I – abrangerão até 100% (cem por cento) da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 (quatro) meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado; e
II – serão destinadas exclusivamente ao pagamento de folha salarial ou de verbas trabalhistas.
A contratação da linha de crédito implica a assunção das seguintes obrigações pelo favorecido:
I – fornecer informações verídicas;
II – não utilizar os recursos para finalidade distinta do pagamento de seus empregados;
III – efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
IV – não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.
Nos termos da lei, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos poderá ser utilizado inclusive para financiar a quitação de verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre a data de publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a data de publicação desta Lei, incluídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.
Porém, o Programa não se presta ao financiamento de verbas trabalhistas de natureza exclusivamente indenizatória ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou infantil.
O Programa prevê:
I – taxa de juros de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre o valor concedido;
II – carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período; e
III – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, já incluído o prazo de carência.