Reabertura do Prazo do Refis ICMS/2024 em Minas Gerais
A Lei Estadual nº 25.144/2025, além de instituir a transação tributária em Minas Gerais, também promoveu a reabertura do prazo
A Lei Estadual nº 25.144/2025, além de instituir a transação tributária em Minas Gerais, também promoveu a reabertura do prazo
A Lei Estadual nº 25.144/2025, recentemente sancionada em Minas Gerais, institui um novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, oferecendo
A Lei 14.973/2024, publicada na última semana, traz a possibilidade de atualização do valor de imóveis para proprietários, tanto pessoas
A Lei 14.973, publicada em 16 de setembro de 2024, reintroduziu o REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL
Prezado Cliente, Ref.: Domicílio Judicial Eletrônico Vimos informar-lhes que, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da
Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da Resolução 455/22, OBRIGATORIAMENTE todas as pessoas jurídicas deverão se
Por Valdir OliveiraAdministrador contábil e tributário CRC/MG 101505 Este artigo vai demonstrar, através de recursos matemáticos e de apuração fiscal
A lei nº 14.611/2023, de julho do ano passado, posteriormente regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria do Ministério do
Em 15 de dezembro de 2023, a Cosit – Coordenação-Geral de Tributação da Recita Federal do Brasil divulgou a Solução
No dia 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.754 que altera as regras de tributação do