RET – não aplicação da prorrogação dos prazos de vencimento do Pis e da Cofins MGF Advogados Associados junho 8, 2020 Conforme noticiado anteriormente pela equipe da MGF Advogados, o Ministério da Economia, ainda no início de abril, editou a Portaria Read More...
ISSQN – Contrato de franquia – incidência MGF Advogados Associados junho 5, 2020 Em julgamento proferido em sede de repercussão geral, apreciando o tema 300, o Supremo Tribunal Federal entendeu quer o contrato Read More...