A Lei Estadual nº 25.144/2025, além de instituir a transação tributária em Minas Gerais, também promoveu a reabertura do prazo
A Lei Estadual nº 25.144/2025, recentemente sancionada em Minas Gerais, institui um novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, oferecendo
A Lei 14.973/2024, publicada na última semana, traz a possibilidade de atualização do valor de imóveis para proprietários, tanto pessoas
A Lei 14.973, publicada em 16 de setembro de 2024, reintroduziu o REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL
Por Valdir OliveiraAdministrador contábil e tributário CRC/MG 101505 Este artigo vai demonstrar, através de recursos matemáticos e de apuração fiscal
Em 15 de dezembro de 2023, a Cosit – Coordenação-Geral de Tributação da Recita Federal do Brasil divulgou a Solução
No dia 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.754 que altera as regras de tributação do
Os últimos dias de dezembro do ano de 2023, como não raro acontece em matéria tributária, trouxeram aos contribuintes alguns
No dia 30 de novembro último, foi publicada a Lei nº 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados
O Estado de Minas Gerais instituiu Regime Especial de Tributação denominado Tratamento Tributário Setorial (TTS), regulamento pela Lei 6.763/75 e