Decreto 48.026/2020 – Acordos de investimentos no Estado de Minas Gerais
Em 27 de agosto de 2020, foi publicado o Decreto 48.026/2020, que trata celebração de protocolo de intenções entre o
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Na esteira do julgamento da ADI 4411, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da
No dia 25 de agosto próximo será lançado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), nova plataforma
O Supremo Tribunal Federal por maioria, apreciando o Tema 490 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 628.075,
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No julgamento do RE 576.967/PR, em sede repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição
No julgamento do RE 605552, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela incidência de incide o ISSQN (e não de ICMS)
Publicada a Portaria RFB nº 4.150/2020 por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorroga as
Consoante Portaria Conjunta RFB/PGFN 1178, publicada na data de hoje, 14/07/2020, a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria