A poucos meses, o setor da locação de veículos sofreu grande derrota, tendo o STF entendido que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao Estado onde o veículo automotor …
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A poucos meses, o setor da locação de veículos sofreu grande derrota, tendo o STF entendido que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao Estado onde o veículo automotor …
No julgamento do RE 576.967/PR, em sede repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § …
No julgamento do RE 605552, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela incidência de incide o ISSQN (e não de ICMS) sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de …
O Tribunal Superior do Trabalho invalidou Auto de Infração lavrado por auditor fiscal que entendeu haver “aparente pessoalidade” entre empregado terceirizado e a empresa tomadora de serviço. A Quarta Turma, …
Admite-se dissolução de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis. A dissolução parcial deve prevalecer, sempre que possível, frente à pretensão de dissolução total, …
A sétima turma do TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica que pleiteava diferença salarial sob a alegação de que lhe era pago apenas meio …
No julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605 e da ADI 4612, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado …
“(…) 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. …
Em julgamento proferido em sede de repercussão geral, apreciando o tema 300, o Supremo Tribunal Federal entendeu quer o contrato de franquia envolve tanto obrigação de dar quanto de fazer, …
1.A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário,DJede …
Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a …
[…]Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores …
A Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados tem o orgulho de ter sido reconhecida, reiteradamente, como umas das bancas de advocacia mais admiradas do Estado de Minas Gerais e do país, conforme veiculação realizada pela Editora Análise.
