A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo aprovou o Provimento 12/2020 que, entre outras coisas, prevê a realização de atos notariais à distância. A media se insere entre as …
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Publicado no dia 29/05/2020, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020 trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista, alterando o disposto …
O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do a muito aguardado Julgamento do Recurso Extraordinário 796.939. Referido processo tem por objeto discussão acerca da constitucionalidade da multa prevista no …
Publicada a Resolução CGSN nº 155 estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – …