O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do a muito aguardado Julgamento do Recurso Extraordinário 796.939. Referido processo tem por objeto discussão acerca da constitucionalidade da multa prevista no …
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Publicada a Resolução CGSN nº 155 estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – …
A Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados tem o orgulho de ter sido reconhecida, reiteradamente, como umas das bancas de advocacia mais admiradas do Estado de Minas Gerais e do país, conforme veiculação realizada pela Editora Análise.
