No julgamento do RE 576.967/PR, em sede repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § …
No julgamento do RE 576.967/PR, em sede repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § …
Publicada a Portaria RFB nº 4.150/2020 por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorroga as medidas já definidas na Portaria RFB 543/2020 que estabeleceu, em …
Como é de conhecimento geral, a MP 927/2020 estabeleceu a possibilidade de parcelamento, em seis vezes, do pagamento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020. Ocorre …
Na data de hoje (14/07/2020) foi publicado o Decreto nº 10.422/2020 que, em conformidade com prerrogativa estabelecida na Lei nº 14.020, prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução …
Consoante Portaria Conjunta RFB/PGFN 1178, publicada na data de hoje, 14/07/2020, a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias …
O IBC-Br registrou alta de 1,31% no mês de maio, no comparativo com o mês de abril. O IBC-Br possui frequência mensal, acompanhando a evolução da atividade econômica, sendo tratado …
Nos termos do que foi amplamente divulgado nos veículos de imprensa, no mês de maio, a Latam Airlines e suas afiliadas no Chile, Peru, Colômbia, Equador e Estados Unidos havia …
Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que estabelece …
O Governo de Minas Gerais, por meio do Decreto 47.986/2020, alterou as regras de transferência de crédito de ICMS. Entre outras coisas, foi incorporado o visto eletrônico da fiscalização para …
Anunciada no dia 15/06, a ferramenta de pagamentos pelo WhatsApp (WhatsApp Pay) foi suspensa pelo BC – Banco Central do Brasil e pelo CADE – Conselho Administrativos de Defesa Econômica. …
O Min. Gilmar Mendes determinou, por meio de liminar, a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos …
Conforme noticiado pelo Valor Econômico, o BNDES vai disponibilizar linha de crédito de até R$ 2 bilhões para empresas de grande porte atuarem como “empresas âncora”. As “empresas âncora” funcionarão …