No julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605 e da ADI 4612, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado …
No julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605 e da ADI 4612, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado …
No dia 15/06/2020, foi publicada a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 dispondo sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. A …
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga. A …
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 853/2020 disciplinou o atendimento virtual realizado por meio do Chat RFB. A solicitação de atendimento deverá ser feita …
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão: a) do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de …
O Ministro Gilmar Mendes negou provimento a duas ações (ADIs 3.975 e 4.027) contra a lei nº 11.603/2007, que trata da autorização para trabalho aos domingos nas atividades do comércio …
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão: a) do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de …
No dia 12/06/2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia …
Segundo notícia veiculada pelo Valor Econômico, os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6 % de abril para maio desde ano, ao passo que as falências teriam aumentado 30%. Estima-se que, …
Aprovado pelo Senado, em 04/06/2020, à unanimidade, Projeto de Lei que torna obrigatório, sob pena de multa, o uso de máscaras em todo o país. Em síntese, o texto aprovado …
Instituído pela Lei 13.999/2020 no âmbito das ações de combate aos efeitos econômicos do Covid-19, o PRONAMPE tem por foco as microempresas e empresas de Pequeno Porte,que trata a Lei …
Lei nº 13.999/2020: institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Em síntese, o programa alcança as empresas com receita bruta auferida, no ano de 2019, igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), …