Os últimos dias de dezembro do ano de 2023, como não raro acontece em matéria tributária, trouxeram aos contribuintes alguns
No dia 30 de novembro último, foi publicada a Lei nº 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados
O Estado de Minas Gerais instituiu Regime Especial de Tributação denominado Tratamento Tributário Setorial (TTS), regulamento pela Lei 6.763/75 e
No dia 22/06/2022, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, por meio da qual foram ampliados os benefícios para os contribuintes
Em 28/06/2019 o STF determinou a suspensão de todos os processos que discutiam a validade de cláusulas prevista em Convenções
Foi publicada hoje, 10/03/2022, a lei nº 14.311/2022 que altera a lei 14.151/2021, que determinava o afastamento da empregada gestante
A partir de agosto próximo, a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados – poderá aplicar multas com base
Em 18/05/2021 teve lugar a publicação da Portaria RFB 34/2021. A norma em questão não foi objeto de maiores destaque
No dia 2 de junho último, foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021 que o instituiu o marco legal das