INFORMATIVO MGF TRIBUTÁRIO – Portaria nº 245: prorrogação de vencimento de INSS, PIS e COFINS (maio)
Na esteira das medidas econômicas adotadas em razão da pandemia do Covid-19, informamos a publicação da Portaria nº 245/2020, do
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“(…) 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre a contratação de transportadores autônomos de carga por
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 853/2020 disciplinou o atendimento virtual realizado por meio
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão:
O Ministro Gilmar Mendes negou provimento a duas ações (ADIs 3.975 e 4.027) contra a lei nº 11.603/2007, que trata
A Portaria PGFN nº 13.338/2020, publicada em 09/06/2020, entre outras coisas, alterou, para 30 de junho, os prazos de suspensão:
No dia 12/06/2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação
Vimos informar a edição, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, do Decreto 47.951/2020. A norma trata de questões afetas
Conforme noticiado anteriormente pela equipe da MGF Advogados, o Ministério da Economia, ainda no início de abril, editou a Portaria